União Europeia aprova Cláusula de Reparação para peças de automóveis visíveis
No dia 10 de Outubro, o Conselho da União Europeia votou a favor da "Cláusula de Reparação" para peças de substituição visíveis, adoptando as propostas da Comissão Europeia para a revisão da Directiva Desenhos e Modelos e do Regulamento Desenhos ou Modelos. Esta decisão histórica encerra mais de três décadas de divergências entre legislações nacionais, garantindo aos consumidores europeus o direito de escolher livremente as peças sobresselentes para reparação dos seus veículos.

A Cláusula de Reparação, já implementada em alguns Estados-Membros, mantém a protecção total do design dos veículos novos, mas permite que as peças sobresselentes visíveis, como painéis da carroçaria, faróis e pára-brisas, sejam fabricadas e vendidas por outros fornecedores no mercado pós-venda. "Congratulamo-nos com esta decisão", afirmou Sylvia Gotzen, Directora Executiva da FIGIEFA, Federação da qual a DPAI/ACAP é membro e tem integrado a Direcção. 

Impactos no mercado pós-venda e na economia circular
A nova legislação permite maior concorrência no mercado de reparação, especialmente para as peças chamadas "must-match" .O acordo foi alcançado após décadas de debates políticos e técnicos em várias instâncias europeias e contou com o apoio de associações de consumidores, operadores do mercado pós-venda e seguradoras. Trata-se de um marco significativo na promoção de uma economia circular e mais justa, já que permitirá que os consumidores europeus tenham acesso a alternativas mais económicas e sustentáveis na reparação dos seus veículos.

Aplicação gradual e benefícios económicos
A “Cláusula de Reparação” aplicar-se-á  a partir de 2024. No entanto, um compromisso foi alcançado para que, durante os primeiros oito anos após a entrada em vigor da directiva, os Estados-Membros que ainda não liberalizaram os seus mercados  possam continuar a proteger peças sobresselentes visíveis em produtos registados antes dessa data. Assim, a aplicação plena da cláusula em alguns países só ocorrerá em 2032.
Outra questão importante abordada foi a segurança jurídica para os fabricantes independentes de peças sobresselentes, que passam a beneficiar de uma "presunção de fins de reparação", eliminando a necessidade de comprovar que as peças são exclusivamente usadas para reparação. Esta medida proporciona previsibilidade e protege estes operadores de litígios dispendiosos.
Os especialistas prevêem que, uma vez totalmente implementada, a Cláusula de Reparação permitirá poupanças anuais entre 450 e 720 milhões de euros para os consumidores europeus no sector automóvel, impulsionando a concorrência, a criação de emprego e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas no mercado de serviços pós-venda.
Esta votação marca, assim, um passo crucial para a construção de uma economia circular mais justa e sustentável na União Europeia.