Desde 1 de junho de 2010, estão em vigor novas regras aplicáveis à concorrência no sector automóvel. No seguimento da revisão do anterior Regulamento de isenção por categoria dos veículos a motor (MV-BERC n ° 1400/2010), a Comissão Europeia adoptou  um novo Regulamento de isenção por categoria e editou orientações específicas para o mercado  pós-venda automóvel.
 
Estes novos textos jurídicos são o MV-BER n.º 461/2010 e as orientações de acompanhamento específico do sector n.º 2010 / C 138/05.  Aqui podemos encontrar regras, designadamente sobre o acesso a informações técnicas para todos os operadores independentes, a liberdade de abastecer e fornecer peças sobresselentes e a clarificação da utilização indevida da garantia dos veículos e extensões de garantia.
 
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